O Ipam Porto Velho – Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho – instituído como órgão gestor único do Regime Próprio de Previdência Social de Porto Velho, sob a denominação de Autarquia, foi criado pela Lei Complementar nº 001, de 23 de julho de 1990.
Com personalidade jurídica de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Tem como atribuição principal captar e capitalizar os recursos necessários à garantia de pagamento dos benefícios previdenciários atuais e futuros dos segurados e dependentes, por meio de uma gestão participativa, transparente, eficiente e eficaz, dotada de credibilidade e excelência no atendimento, incumbem também, o gerenciamento e a operacionalização do RPPS, incluindo a arrecadação e a gestão de recursos financeiros e previdenciários, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios previdenciários e ainda prestar assistência médica, hospitalar, odontológica e social a seus beneficiários, em fundo assistencial específico, nos termos da legislação.
Atualmente o Instituto demonstra uma evolução administrativa, patrimonial, operacional e financeira, que se consolida com a auto-sustentação proporcionada pelos Servidores e Entes Municipais através dos repasses mensais oriundos de contribuições previdenciárias parte Servidor e parte Patronal, e em conjunto com estes tópicos contributivos perfaz-se no momento uma participação ativa e inovadora da atual administração do Instituto.
Hoje, o IPAM atende mais de 27 mil segurados e dependentes, mantendo convênios com hospitais, clínicas, laboratórios, médicos, além de um moderno sistema de atendimento odontológico gratuito.
Deveres do Ipam Porto Velho
São obrigações do Ipam:
- Garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão;
- A administração, o gerenciamento, a expedição de ato concessório de aposentadoria e pensão por morte, bem como o pagamento e a manutenção dos benefícios previdenciários;
- Assegurar a cobertura de benefícios aos Servidores Públicos do Município de Porto Velho e seus dependentes no campo previdenciário e assistencial;
- Executar e controlar as diretrizes gerais de gestão, investimento e alocação de recursos próprios do IPAM e dos fundos vinculados, provenientes das contribuições do segurado, do Município e de outras estabelecidas na legislação vigente;
- Analisar, emitir pareceres e homologar sobre as aposentadorias e pensões;
- Acompanhar os processos de perícia médica e readaptação funcional;
- Emitir pareceres técnicos e jurídicos sobre processos de perícia médica e de readaptação;
- Processar, elaborar e efetuar a folha de pagamento dos aposentados, pensionistas e dos servidores ativos do Instituto;
- Orientar e acompanhar os servidores ativos, aposentados e pensionistas quanto aos seus direitos e deveres;
- Adotar medidas destinadas a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do Plano de Benefícios dos servidores públicos sob a responsabilidade do IPAM e dos fundos vinculados, observadas as normas fixadas na legislação vigente;
- Exercer o controle e a cobrança da dívida ativa do IPAM, na forma da legislação vigente;
- Planejar, coordenar, supervisionar, orientar e executar a formulação e a implantação de planos, programas, projetos ou atividades em consonância com os objetivos neles definidos;
- Prestar suporte técnico e operacional ao funcionamento do Conselho Municipal de Previdência – CMP;
- Elaborar prestações de contas dos recursos provenientes de contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS);
- Coordenar as ações relativas à compensação previdenciária de que trata a Lei Federal nº 9.796, de 05 de maio de 1999.
Ipam Porto Velho Médicos Credenciados
Acesse o site e pesquise os médicos credenciados da especialidade que você precisa.
Ipam Porto Velho Contracheque
Os funcionários do Ipam podem consultar o Contracheque pelo site www.ipam.ro.gov.br/servidores-do-ipam.
Ipam Porto Velho Portal da Transparêcia
O Ipam oferece trasparência em todos os serviços, pelo site você pode acompanhar os seguintes serviços:
- Estrutura Organizacional
- Receitas
- Despesas
- Contas Públicas
- Licitações
- Patrimônio
- Recursos Humanos
- Conselho Municipal Previdenciário
- Certificados e Demonstrativos
- Comitê de Investimentos
- Legislação
- Planejamento
- Relatórios
- Convênios
- Contratos
- Cronograma de Pagamento
- Legislação do Portal
- Relatórios do E-SIC
Horário de Funcionamento Ipam em Porto Velho
- Segunda a Sexta das 08h às 14h
Onde fica, Endereço e Telefone Ipam em Porto Velho
- R. Venezuela, 2796 – Embratel – Porto Velho – RO
- Telefone: (69) 3211-8140
Outras informações e site
- Mais informações: www.ipam.ro.gov.br
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